Notícias Técnicas
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PIS/COFINS – Alíquota zero não se aplica as vendas de refeições
A Lei nº 10.925 de 2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de diversos produtos alimentícios.
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Declaração de IRPF 2019 - Prazo encerra-se 30 de abril de 2019
Receita já recebeu mais de 7 milhões de declarações do IRPF 2019
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Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresas
Estamos dizendo o seguinte: vamos baixar de empresas, mas aumentar em dividendo. Isso que está sendo estudado”, declarou o ministro.
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Proposta – Reforma da previdência – ministro da economia anuncia medidas
Comparativo das regras atuais da previdência com as regras da proposta da reforma previdenciária.
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Imposto de Renda – veja quais são os investimentos isentos e como declará-los
Na prática, declarar investimentos não é uma das tarefas mais fáceis, principalmente se a pessoa é iniciante.
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Nova regra libera qualquer certificado digital para constituição de empresas
Pela nova norma, as juntas comerciais devem aceitar documentos “assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”.
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Prazo para entrega da Defis termina no dia 29 de março
A declaração deve ser entregue 29 de março conforme a Resolução CGSN nº 94/2011, art. 66, parágrafo 1º.
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MP 871/2019 foi prorrogada por 60 dias
Medida Provisória tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Conforme Ato Nº 19 CN 28/03/2019.
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Serpro anuncia chegada da carteira profissional em versão eletrônica ao Brasil
O atrativo das carteiras profissionais digitais é a sua segurança de autenticação
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STJ começa a julgar se ICMS compõe base de cálculo da CPRB
Em 2018, a Primeira Seção determinou suspensão da tramitação, em todo o País, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o ICMS na base da CPRB