Notícias Técnicas
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PIS/COFINS – Dedução do ICMS na Base de Cálculo – Restrições
Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019.
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Vale-Transporte pago em dinheiro não integra o salário
A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.
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Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples
VET 29/2018
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Contador Não Pode Ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.
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CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogado e contador
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.
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DME: Uma Obrigação Esquecida!
Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
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Nova página com histórico de melhorias e correções
Desenvolvedores e usuários poderão acompanhar as notas das versões do sistema
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Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
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Simples Nacional – Enquadramento – Condições
Base: art. 3º, I e II, da Lei Complementar 123/2006.
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Receita lança versão web do sistema que permite às prefeituras o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil
Servidores municipais responsáveis pelo encaminhamento dessas informações podem assistir a capacitação on-line