Notícias Técnicas
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ICMS: Como dar entrada de mercadoria recusada pelo destinatário?
Seu cliente recusou o recebimento de mercadoria? O que fazer para dar entrada nesta mercadoria no seu estabelecimento e recuperar todos os tributos?
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A pegadinha da responsabilização de sócios por dívidas tributárias da empresa
Em tese, em uma empresa de responsabilidade limitada, as dívidas da empresa não se confundem com as dívidas do sócio. Em tese
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Proposta estabelece regras de governança para normas do direito econômico
O Projeto de Lei 4888/19 estabelece normas gerais de governança para a edição, a revisão e a aplicação das normas específicas de direito econômico, ou legislação correlata, em conformidade com os princípios gerais da atividade econômica, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Cdeics aprova plano de recuperação judicial para micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar n. 477/2018, que facilita a recuperação judicial das micro e pequenas empresas, foi aprovado nesta quarta-feira (20/11), no plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) da Câmara dos Deputados.
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CFC divulga o resultado das Eleições CRCs 2019
A votação eletrônica para a escolha de 1/3 dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foi encerrada às 18 horas – horário de Brasília (DF) – desta quarta-feira, dia 20 de novembro.
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Salário Família Tem Cota Única a Partir de Novembro/2019 – Cuidar com Rescisão de Contrato
Emenda Constitucional 103/2019
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Download do Novo Regulamento do Imposto de Renda
Decreto 9.580/2018
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Empresário pagará taxa única na abertura de filiais
Com a integração das juntas comerciais, será cobrado um só registro na matriz
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Lei Geral de Proteção de Dados: devo me preocupar?
Em agosto de 2020 entra em vigor a Lei conhecida popularmente pela sua sigla, LGPD. A medida abrangência extremamente ampla busca regular todas as atividades que são realizadas com nossos dados pessoais
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Reforma tributária do governo frustra o Congresso
A estratégia do governo de fatiar a reforma tributária frustrou o Congresso. Quem esperava o envio de uma proposta ampla recebeu com descrença o anúncio feito pelo secretário da Receita Federal de que a reforma será feita por fases, começando pela fusão do PIS/Cofins em apenas uma única alíquota.