Notícias Técnicas
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Atraso na Comunicação de Férias não Gera Pagamento em Dobro
A concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, mediante “aviso de férias” em 2 vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem e os dias em que será gozadas, dando o empregado a ciência, nos termos do art. 135 da CLT.
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Atestado Médico Falso Dispensa o Pagamento de Férias e 13º Salário Proporcionais na Demissão por Justa Causa
Há atos faltosos cometidos pelo empregado que simplesmente impedem a continuidade da relação contratual, quebram a confiança, ainda que no histórico funcional do empregado não se constate uma única advertência ou suspensão.
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Receita paga hoje restituição do lote residual do IRPF de 2008 a 2019
A Receita Federal paga hoje (17) o lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será feito para 116.188 contribuintes, somando mais de R$ 297 milhões.
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Grupo de empresários protesta contra reforma tributária na Câmara
Estimativa é que mais de cem entidades participem de protesto agendado para segunda-feira (17)
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Instituto de Defesa do Consumidor questiona isenção de impostos para agrotóxicos
Ação que trata de benefícios fiscais deve ser julgada na próxima quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal
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Prestação de serviços é a tendência para pequenas empresas
Estudo do Sebrae indica que a prestação de serviços deve ser impulsionada devido ao otimismo da população
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EFD-REINF – Início da obrigatoriedade para empresas que alteraram o regime tributário
A Instrução Normativa RFB nº 1.701 de 2017 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.842 de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.900 de 2019), estabeleceu um novo cronograma de implantação da EFD-Reinf, e ainda fixou penalidades para o contribuinte que não cumprir a obrigação.
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Novo eSocial: divulgada versão Beta do leiaute simplificado
divulgada versão Beta do leiaute simplificado
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Zerar o ICMS não beneficia o consumidor e prejudica os Estados
Supressão do imposto sobre os combustíveis comprometeria, de imediato, as finanças de todos os Estados, agravando a crise fiscal pela qual estão passando
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DIRF sem erros: prepare-se para a entrega
O prazo para entregar a DIRF referente ao ano-calendário 2019 é dia 28 de fevereiro de 2020. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF tem como objetivo informar os rendimentos pagos e/ou retenções na fonte sob algumas circunstâncias previstas na legislação.