Notícias Técnicas
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Confira a Instrução Normativa DREI 75 sobre documentos eletrônicos na Juntas Comerciais
Afim de maior rapidez e segurança ao registro, as Juntas Comerciais poderão adotar o recebimento dos documentos exigidos por esta Instrução Normativa por meio eletrônico, utilizando-se de assinatura digital, emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil
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União não pretende abrir mão de receita para estados na reforma tributária
Posicionamento do governo federal foi exposto pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes durante reunião
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Quais as datas de restituição do imposto de renda em 2020?
Base: Instrução Normativa RFB 1.924/2020.
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CSLL: alíquota será de 20% para bancos de qualquer espécie a partir de março/2020
Bases: art. 32 da Emenda Constitucional 103/2019 e art. 30 da Instrução Normativa RFB 1.700/2017 (alterado pela Instrução Normativa RFB 1.925/2020).
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PIS/Pasep retroativo está disponível para quem contribuiu com o INSS antes de 2000
O Governo, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), iniciou o pagamento das cotas do fundo PIS/Pasep. As cotas são o resultado dos créditos depositados no Fundo do PIS/Pasep do trabalhador com carteira assinada pelo empregador, antes de 2000, entre os anos de 1971 e 1988.
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Projeto altera regras do seguro garantia para empresa em recuperação judicial
Proposta quer evitar que as contragarantias entrem no rol de créditos sujeitos à recuperação, o que inviabiliza o pagamento do seguro garantia judicial
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No IRRF 2020, menos lotes e restituição antecipada em um mês
Receita lança novas regras da declaração e download do programa estará disponível nesta quinta-feira (20/02). Prazo de entrega começa em 2 de março a vai até 30 de abril
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Contribuintes podem baixar programa do Imposto de Renda 2020 nesta quinta-feira (20)
A partir das 8h desta quinta-feira (20), contribuintes poderão baixar o programa do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF 2020) para realizar o preenchimento da declaração anual.
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Empresários querem o Simples em MP da negociação de dívidas
Representantes comerciais e empresariais defenderam o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a negociação de dívidas com a União, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também pediram a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e os contribuintes.
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Prazos processuais que vencerão durante o Carnaval são prorrogados para quarta-feira (26)
O início e o vencimento dos prazos processuais que caírem nos dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), no Superior Tribunal de (STJ), estão automaticamente adiados para a quarta-feira subsequente (26), quando o expediente no tribunal será das 14h às 19h.