Notícias Técnicas
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INSS é Condenado ao Pagamento de Danos Morais Pela Suspensão Indevida de benefício previdenciário
A suspensão indevida de um benefício previdenciário fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de dano moral.
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Empresas Desobrigadas a Declarar a RAIS
Todas as empresas declarantes do eSocial, que se enquadrarem nos critérios descritos abaixo, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019):
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Congresso mantém vetos a novas regras do Simples
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) os quatro vetos do presidente Jair Bolsonaro às novas regras do Simples (Lei Complementar 169/2019).
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PGFN prorroga prazo para adesão ao Acordo de Transação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março.
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Tipos de multas tributárias e conceito do limite para suas aplicações
Os contribuintes que por algum motivo descumpram normas tributárias, estão sujeitos a multas. E para o contribuinte que se pergunta quantos tipos de multas tributárias existem, tentaremos dar a resposta neste artigo.
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Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora.
- Dedução mensal do rendimento tributável IRPF
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Receita Publica tutorial para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)
Prazo de envio termina dia 30 de abril de 2020.
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Como declarar bens usados como garantia de empréstimos no Imposto de Renda
Em março, começa a temporada de declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. O assunto sempre levanta dúvidas, principalmente em pontos menos corriqueiros, como a alienação fiduciária.
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RAIS - Ano-base 2019
Todas as empresas declarantes do eSocial, que se enquadrarem nos Critérios descritos abaixo, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019):