Notícias Técnicas
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Câmara aprova MP do Contribuinte Legal
MP 899/19 que prevê a renegociação de dívidas com a União com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses agora será enviada pela Câmara para o Senado
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PGFN suspende por 90 dias prazos e impugnação e cobranças
Portaria PGFN 7.821/2020
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Trabalhador com jornada reduzida terá antecipação do seguro-desemprego
Medida valerá para quem recebe até dois salários mínimos
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Prorrogados prazos de pagamento do Simples Nacional
Resolução CGSN 152/2020
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Empréstimo Consignado – INSS Reduz Taxas de Juros e Aumenta o Prazo de Pagamento Para Aposentados e Pensionistas
Resolução INSS 1.338/2020
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Governo vai pagar 15 dias para empresa quando empregado tiver coronavírus
Os pedidos de auxílio-doença em caso de trabalhadores afetados pelo novo coronavírus entrarão na fila de pedidos de benefício do INSS, hoje com 1,8 milhão de processos pendentes
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Governo prorroga prazo para pagamento do Simples Nacional
Resolução foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18/03
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Coronavírus: empresas poderão cortar jornadas e salários pela metade
Além de permitir o adiamento do pagamento de tributos e contribuições, o governo quer permitir que as empresas afetadas pela crise do coronavírus cortem temporariamente metade da jornada e dos salários dos trabalhadores. Nos próximos dias, uma medida provisória (MP) deve ser editada para flexibilizar normas trabalhistas durante o estado de calamidade pública.
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Coronavírus: Receita avaliará se há necessidade de estender prazo para declaração do IR 2020
Prazo vai até 30 de abril e, segundo chefe do órgão, será avaliado se crise provocada pelo vírus gerou algum tipo de impacto na entrega da declaração pelos contribuintes.
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Regulamentada as Medidas de Isolamento e Quarentena nos Protocolos Clínicos do Coronavírus
O Ministério da Saúde regulamentou, através da Portaria MS 356/2020, a operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).