Notícias Técnicas
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Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
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Você já conhece a Helô, a assistente virtual do Meu INSS?
Atendimento realizado pela Helô alcança mais brasileiros a cada dia
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Perícias estão suspensas até adequações nas agências da Previdência
Ontem diversas unidades retomaram o atendimento presencial
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Ministério da Economia divulga lista dos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19 no Brasil
O levantamento visa orientar instituições financeiras acerca dos setores mais impactados
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Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a publicação da nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA.
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Sem Renda Brasil, governo ainda terá entraves para ampliar Bolsa Família
Após enterrar programa social próprio, Bolsonaro pediu estudos para aumento do benefício
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INSS não Abre as Agências e Deixa Segurados sem Atendimento
Conforme publicamos aqui em 2.08.2020, o INSS havia adiado a reabertura das agências para atendimento presencial a partir de 14.09.2020.
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Fiscalização de Empregados por Meio de Câmeras em Locais Coletivos é Considerada Lícita
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa gaúcha atuante no segmento de telecomunicação da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
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Sancionada lei dos precatórios com veto à isenção de tributo a igrejas
O perdão das dívidas de igrejas era o ponto mais polêmico do projeto. Hoje os templos são imunes a impostos diretos, como IPTU, mas têm que pagar impostos indiretos, como o ICMS
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Economia define cálculo de IRPJ e Contribuição Social para a atividade gráfica
De acordo com a Solução de Consulta, o percentual para a apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, deve ser aplicada a alíquota de 8% sobre a receita