Notícias Técnicas
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PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo
Solução de Consulta Cosit 112/2020
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Lei da Liberdade Econômica fez um ano. Qual seu impacto nos negócios?
Para André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), a legislação está melhorando o ambiente de negócios do país
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Saiba Como a Contratação de Preposto Profissional Pode Reduzir Custos da Empresa nos Processos Trabalhistas
O § 1º do art. 843 da CLT é que prevê a possibilidade da empresa fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato nos processos trabalhistas.
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Prazo Limite para Compensação de Prejuízos Fiscais
Posso compensar um prejuízo fiscal de 10 anos atrás, que ainda não foi aproveitado?
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Empreendedores individuais não terão tarifa para usar o Pix
Resolução do BC deixa aberta a possibilidade de cobrança de tarifas no Pix quando ele for usado por empresas para a transferência de valores, tanto do cliente pagador quanto do recebedor
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Senado aprova MPs de auxílio financeiro à saúde e a empresas
Uma das medidas abre crédito de R$ 4,49 bi para combate à Covid-19
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Receita Federal lança novo site, integrado ao portal único "gov.br"
A Receita Federal lançou nesta quarta-feira (30/09) seu novo sítio institucional integrado ao portal único gov.br, do governo federal.
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Coaf: procedimentos para cadastro de empresas ao mecanismo de controle são divulgados
Instrução Normativa Coaf nº 5/2020.
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Pequenos produtores rurais têm novo programa para renegociarem suas dívidas
Os pequenos produtores rurais e agricultores familiares de todo o Brasil podem renegociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. Tudo porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN lançou no dia 1º de outubro uma nova modalidade da transação excepcional para essas categorias.
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Requerimento do Auxílio por Incapacidade Pode ser Feito Mediante Perícia ou por Antecipação de 1 Salário Mínimo
A nova Portaria Conjunta SEPRT/INSS 62/2020 alterou a Portaria Conjunta SEPRT/INSS 47/2020, a qual disciplinou a operacionalização da antecipação de parcelas de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença), conforme publicamos aqui.