Notícias Técnicas
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Brasileiro que se formaliza como MEI passa a ter vantagens e obrigações
Ao se cadastrar, o trabalhador recebe um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado de tributação (Simples Nacional).
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MEI passa a emitir guia única para recolher INSS e FGTS de empregado
Mudança vem com a Resolução nº 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que também define critérios mais objetivos para as ocupações permitidas ao MEI
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Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional
Resolução CGSN nº 160, dentre outras medidas, simplifica o cumprimento de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) e regulamenta transação tributária.
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Tribunais obrigam Fisco a ressarcir gastos com seguro garantia e fiança
Os contribuintes têm conseguido repassar à União e Estados gastos com a contratação de seguro garantia e carta de fiança utilizados para assegurar valores discutidos em execuções fiscais.
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Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda
Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%
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Empregador tem até segunda-feira para pagar parcela de FGTS suspenso
Adiamento ajudou empresas durante segunda onda da pandemia
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Novas regras do IR: texto aprovado permite atualização do valor de imóvel
Medida estará vinculada ao pagamento antecipado de um imposto de ganho de capital de 4%
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EFD ICMS/IPI: transmissão deve ser feita pela versão 2.7.2
A EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)...
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MEI: Recolhimentos sobre a folha de pagamento passam a ser feitos através de DAE
A Resolução CGSN Nº 160 DE 17/08/2021 alterou as obrigações relativas a folha de pagamento do empregado contratado pelo MEI, prevista no art. 105-A da Resolução CGSN 140 DE 22/05/2018
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Cotas do Pis que não foram sacadas: Como proceder?
Com a publicação da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS/PASEP será extinto e ocorrerá a migração do saldo atualizado para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.