Notícias Técnicas

Na última segunda-feira (13), foram aprovadas novas regras para uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiamentos de imóveis populares.

Regra vale até fim do ano e deve gerar R$ 2,14 bilhões em arrecadação

A prescrição está prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal

O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores

Fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil

Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

Objetivo é desburocratizar e agilizar o acesso desse tipo de investidor (pessoa natural) ao mercado brasileiro

Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo

A Receita Federal notificou as 440.480 maiores devedoras, que juntas acumulam dívidas em torno de R$ 35 bilhões