Notícias Técnicas
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Quebra de sigilo bancário para apuração de salário extrafolha não é ato abusivo
Pelo entendimento expresso em decisão da 1a Seção Especializada de Dissídios Individuais, não fere direito líquido e certo, nem pode ser considerado ato abusivo e ilegal, a determinação judicial, devidamente fundamentada, de exibição em Juízo d
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Receita libera segunda - feira (19/10) consulta ao lote residual do IRPF/2007
A Receita Federal do Brasil abre nesta segunda-feira, 19 de outubro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007.
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Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação
A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou operação realizada pelo regime da substituição tributária.
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Farmácias não podem vender mercadorias variadas
Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei n. 5.991/73
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Complementação de aposentadoria: prescrição é de 2 anos se houver sentença anterior
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplica prescrição total, de dois anos, para ex-funcionário da Companhia Riograndense de Sanenamento (Corsan) requerer complementação de aposentadoria de verbas que não a compuseram no tempo em que se a
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Toda restituição do IR sai até dezembro
Depois do desgaste político provocado pelo represamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, o governo recuou e promete deixar mais dinheiro no bolso da classe média para as festas de fim de ano.
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Simples Nacional: Opção Para o Agendamento Ano 2010 - Novidades
A Receita Federal /Simples Nacional informa que a opção pelo Simples Nacional – 2010 poderá ser agendada, conforme a seguir:
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Estados anulam benefícios do Simples, diz setor industrial
Levantamento da CNI vai se concentrar sobre substituição tributária para saber qual o número de empresas e quais os setores que estão sendo mais afetados
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Tributos: Novas regras trazem avanços às empresas
As novas regras para o sistema de contabilidade brasileiro, que foram sancionadas e entrarão em vigor em 2010, deverão proporcionar ganhos às empresas brasileiras.
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Cresce a procura dos trabalhadores informais para aderir ao empreendedor individual
A grande procura dos trabalhadores informais para a adesão à categoria Empreendedor Individual comprova o sucesso do ajuste da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.