Notícias Técnicas
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Adiado prazo sobre o cancelamento e o novo manual de integração
Atos Cotepe 35 e 36, de 24-11-2010, publicados no DO-U de 30-11-2010
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Projeto muda regras para micro e pequenas empresas
Texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio.
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Construtora é isenta de pagar diferença de ICMS
A Fazenda de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS a diferença das alíquotas interestaduais e internas do tributo do estado.
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STJ julga recursos fiscais repetitivos P
Quem vem sendo fiscalizado são os tomadores de serviço, que são, geralmente, empresas maiores.
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Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários
Esse crédito é um direito expressamente assegurado por lei.
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Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição
Essa parcela não terá caráter salarial quando for instrumental à prestação de serviços
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Variação do salário mínimo não pode ser utilizada como índice de reajuste do auxílio-alimentação
O Regional entendeu que ao deferir o pedido, não violou regra de proibição de vinculação ou equiparação salarial para efeito de remuneração do pessoal do serviço público
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Receita amplia operações com cruzamento de dados
Em outubro do ano passado, a Receita Federal em São Paulo iniciou uma fiscalização
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Projeto exige identificação de sócio estrangeiro para concessão de CNPJ
O projeto de lei que pretende exigir das empresas estrangeiras a indicação de todos os participantes do quadro societário
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Empresa pode pagar o 13º salário de uma só vez?
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga aos trabalhadores até esta terça-feira (30)