Notícias Técnicas
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Caracterização de acidente de trabalho não depende de dolo ou culpa do empregador
Essa foi a hipótese do caso analisado pelo Juiz Cleber Lúcio de Almeida, na 21ª Vara do Trabalho de Belo horizonte, o qual envolveu ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
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Turma reconhece aplicação de hipoteca judiciária ao processo do trabalho
Para os julgadores, o instituto não é incompatível com o processo do trabalho. Ao contrário, se alinha com o caráter privilegiado do crédito trabalhista, pois objetiva assegurar que ele seja, de fato, satisfeito.
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RAIS: 44% ainda não entregaram declaração
Prazo para declarar RAIS, ano base 2012, termina nesta sexta-feira (8) e empresas estão sujeitas a multa se houver atraso
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Boa notícia para empresas enquadradas no SPED
Medida estipulou uma redução do valor da multa para o descumprimento de obrigações acessórias
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Declaração do Imposto de Renda em disquete está à beira da extinção
Receita Federal diz que até a última quarta-feira apenas seis contribuintes entregaram informações fiscais por meio dos velhos discos de 1.44 megabyte
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Senado aprova criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
A pasta deve formular políticas e programas para fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato
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Discriminação de importados em nota fiscal cai em 4 estados
Empresas obtêm liminares suspendendo norma da Resolução 13 no SC, PR, MG e ES
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Pequena empresa tem multa menor por atraso no Sped
Para o presidente do Sescon-SP, a entrada deste grande contingente de empresas no Sped será um teste para a adaptação às novas exigências fiscais
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Senado: mudança no ICMS é próxima pauta
A ideia é acabar com a margem utilizada por alguns estados para conceder incentivos e atrair empresas
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STJ exclui de recuperação judicial pagamento de créditos a bancos
Decisão dos ministros refere-se a Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC's)