Mirian Teresa Pascon
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O ICMS na base do PIS e da COFINS e o novo cerco da Receita Federal
De maneira totalmente tendenciosa, a Receita exclui da interpretação a conclusão do voto relator
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Parcelamento e a rediscussão de juros
O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo